Defesa em processo de contraordenação
A aplicação de uma coima não é permitida sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre o processo.
Última atualização: 11 Janeiro, 2023.
A aplicação de uma coima não é permitida sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre o processo.
Última atualização: 11 Janeiro, 2023.