Dedução, tributação, retenção de IRS ou IRC

Traduz-se em deduções à coleta, tributações e retenções na fonte específicas, em sede de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares ou imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas, decorrentes de ações de reabilitação, ao abrigo do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais na sua atual redação.

A aplicação deste benefício pode ser consultada no quadro abaixo. 

  

Início das obras

Conclusão das obras

Requisitos

Benefício

IRS

Prédios urbanos situados nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's)

A partir de 01/01/2008

Até
31/12/2020

Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção.

Dedução à coleta de 30% dos encargos com a reabilitação suportados pelo proprietário.
Limite: 500 euros.

Tributação à taxa autónoma de 5% das mais-valias decorrentes da alienação do imóvel recuperado.

Tributação à taxa de 5% dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento de imóveis recuperados.

Retenção na fonte à taxa de 10% dos rendimentos respeitantes à alienação de unidades de participação nos fundos de investimento imobiliário.

Prédios arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU)

Dedução à coleta de 30% dos encargos com a reabilitação suportados pelo proprietário.
Limite: 500 euros.

Tributação à taxa de 5% dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento de imóveis objeto de ação de reabilitação.

IRC

Prédios urbanos reabilitados situados nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's)

Retenção na fonte à taxa de 10% dos rendimentos respeitantes à alienação de unidades de participação nos fundos de investimento imobiliário.

Isenção dos rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação nacional, desde que se constituam entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 e pelo menos 75% dos seus ativos sejam bens imóveis sujeitos a ações de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana.

 A informação apresentada não dispensa a consulta da legislação aplicável.

Última atualização: 13 Março, 2021.

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