Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local do Porto

Apresentação de contributos de 02 a 29 de novembro de 2022

Publicação: 3 Novembro, 2022.

A Câmara Municipal do Porto, através do Edital NUD/620140/2022/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4515 de 01 de novembro, deliberou dar início ao procedimento administrativo de criação do Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local do Porto, determinando o período de 20 dias úteis, para constituição de interessados.

A constituição de interessados ou a apresentação de questões, pronúncias ou sugestões devem ser submetidas através do menu Fale Connosco (Sugestão/Âmbito: Atividades Económicas » Assunto: Discussão Pública) do Portal do Munícipe.  

Nas situações em que se demonstrar a impossibilidade da sua realização digitalmente, podem ser apresentadas por escrito, no Gabinete do Munícipe, podendo agendar previamente a marcação através da Linha Porto. 220 100 220, disponível de 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 19h00. 

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