Correção da redação do Art. 39.º, n.º 5 da Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais

Publicação: 22 Junho, 2021.

A Câmara Municipal do Porto, através do Edital NUD/303931/2021/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4444, de 22 de junho,  torna público que deliberou retificar parcialmente a deliberação de 22 de março de 2021, corrigindo a redação do n.º 5 do artigo 39.º da Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais, que integra o anexo G_4 do Código Regulamentar do Município do Porto, nos termos da proposta cujo texto integral se publica em anexo ao Edital.

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