Comunicação de início dos trabalhos de operações urbanísticas

Até cinco dias antes do início dos trabalhos, o promotor informa a Câmara Municipal dessa intenção, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos.

As obras de restauro e conservação, isentas de controlo prévio municipal, estão também sujeitas a comunicação, para que a respetiva Câmara Municipal possa efetuar a fiscalização administrativa.

Última atualização: 3 Agosto, 2022.

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