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Segurança e salubridade

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Até cinco dias úteis antes do início dos trabalhos, o promotor informa a Câmara Municipal dessa intenção, informando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos.

As obras de restauro e conservação, isentas de controlo prévio municipal, estão também sujeitas a comunicação, para que a respetiva Câmara Municipal possa efetuar a fiscalização administrativa.

Deve requerer

> Informação de início de trabalhos de operações urbanísticas

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Última atualização: 11 Abril, 2024.

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