Certificação do estado de conservação de imóveis
Traduz-se no procedimento que visa determinar e certificar o estado de conservação de um imóvel e a existência de infraestruturas básicas, mediante a realização de vistoria.
Do resultado da determinação pode ser requerida a descrição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação médio ou superior.
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
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Etapas do processo
Determinação do nível de conservação de imóveis:
1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente
2. Análise do pedido pelos serviços municipais
3. Realização de vistoria pelos serviços municipais
4. Emissão de informação e da respetiva ficha do estado de conservação do imóvel pelos serviços municipais
5. Envio da informação e da respetiva ficha de determinação do estado de conservação ao requerente
Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação médio ou superior:
1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente
2. Análise do pedido pelos serviços municipais
3. Emissão de informação relativa às obras necessárias para a obtenção de nível de conservação médio ou superior
4. Envio da informação ao requerente
Custo
Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro
Determinação do nível de conservação de imóvel - por vistoria:
1.ª fração/unidade de utilização independente - 102,00€
por cada fração/unidade adcional - 25,50€
Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior:
1.ª fração/unidade de utilização independente - 51,00€
por cada fração/unidade adcional - 12,75€
O pagamento das taxas é efetuado simultaneamente com a apresentação do formulário.
Prazos
Determinação do nível de conservação de imóveis:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 10 dias úteis para notificação do agendamento da vistoria
Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): não aplicável
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Informações
Os níveis de conservação refletem o estado de conservação de um prédio urbano ou de uma fração autónoma e a existência, nesse prédio ou nessa fração, de infraestruturas básicas;
A determinação do nível de conservação é válida pelo período de três anos;
Quando da determinação resulte um nível de conservação mau ou péssimo, o proprietário, o usufrutuário, o superficiário ou o arrendatário podem requerer à câmara municipal a descrição das obras a efetuar para se atingir o nível médio;
Quando for atribuído ao prédio nível médio ou bom, o proprietário ou o usufrutuário pode ainda requerer a descrição das obras necessárias para se atingir nível superior;
São devidas taxas pela determinação do nível de conservação e pela definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior;
Última atualização: 8 Abril, 2024.