Certificação do estado de conservação de imóveis

Traduz-se no procedimento que visa determinar e certificar o estado de conservação de um imóvel e a existência de infraestruturas básicas, mediante a realização de vistoria.

Do resultado da determinação pode ser requerida a descrição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação médio ou superior.

Efetuar o pedido

Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.

Determinação do nível de conservação de imóveis:

1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente

2. Análise do pedido pelos serviços municipais

3. Realização de vistoria pelos serviços municipais

4. Emissão de informação e da respetiva ficha do estado de conservação do imóvel pelos serviços municipais 

5. Envio da informação e da respetiva ficha de determinação do estado de conservação ao requerente 

 

Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação médio ou superior:

1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente

2. Análise do pedido pelos serviços municipais

3. Emissão de informação relativa às obras necessárias para a obtenção de nível de conservação médio ou superior

4. Envio da informação ao requerente

Determinação do nível de conservação de imóvel - por vistoria:

  • 1.ª fração/unidade de utilização independente - 102,00€

  • por cada fração/unidade adcional - 25,50€ 

Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior:

  • 1.ª fração/unidade de utilização independente - 51,00€

  • por cada fração/unidade adcional - 12,75€ 

Determinação do nível de conservação de imóveis:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 10 dias úteis para notificação do agendamento da vistoria

 

Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): não aplicável


(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

  • Os níveis de conservação refletem o estado de conservação de um prédio urbano ou de uma fração autónoma e a existência, nesse prédio ou nessa fração, de infraestruturas básicas;

  • A determinação do nível de conservação é válida pelo período de três anos;

  • Quando da determinação resulte um nível de conservação mau ou péssimo, o proprietário, o usufrutuário, o superficiário ou o arrendatário podem requerer à câmara municipal a descrição das obras a efetuar para se atingir o nível médio;

  • Quando for atribuído ao prédio nível médio ou bom, o proprietário ou o usufrutuário pode ainda requerer a descrição das obras necessárias para se atingir nível superior;

  • São devidas taxas pela determinação do nível de conservação e pela definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior;

  • O pagamento das taxas é efetuado simultaneamente com a apresentação do requerimento a que respeitem.

Última atualização: 12 Março, 2021.