Avença em parque de estacionamento municipal - suspensão temporária

Através do Despacho NUD/59842/2021/CMP, o Município do Porto determinou autorizar a suspensão do pagamento do preço das avenças contratadas nos Parques de Estacionamento Municipais (previstas nos artigos D-3/64.º e 65.º e na Tabela de Preços Municipais), sempre que a mesma seja solicitada pelo avençado, que comprovadamente não ocupe o lugar de estacionamento que lhe foi destinado, durante o período em que se mantiverem as restrições à circulação e a obrigatoriedade do teletrabalho sempre que possível.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online.

1. Submissão do pedido pelo requerente

2. Análise do pedido pelos serviços municipais

3. Deferimento pelos serviços municipais

Não é devida qualquer taxa/ preço por este serviço.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): não aplicável

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Esta medida tem efeitos de aplicação a partir de 1 de fevereiro de 2021, carecendo de formalização de pedido pelo titular.

Última atualização: 16 Junho, 2021.

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