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Autorização de utilização
Trata-se de um procedimento sujeito a controlo prévio de autorização, com vista à obtenção do respetivo alvará de utilização e deve ser requerida após a conclusão da obra e previamente à utilização do edifício/fração/espaço.
Destina-se a verificar a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado e com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia.
Para mais informações, consulte o Manual de Recomendações e Boas Práticas na elaboração de projetos - área do Urbanismo.
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Última atualização: 5 Março, 2021.
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