Autorização de utilização

​Trata-se de um procedimento sujeito a controlo prévio de autorização, com vista à obtenção do respetivo alvará de utilização e deve ser requerida após a conclusão da obra e previamente à utilização do edifício/fração/espaço.

Destina-se a verificar a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado e com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia.

Para mais informações, consulte o Manual de Recomendações e Boas Práticas na elaboração de projetos - área do Urbanismo.

Última atualização: 5 Março, 2021.