Autorização de alteração de utilização (sem a realização de obra ou com obra isenta a realizar)

​Destina-se a verificar a conformidade do novo uso pretendido, para o edifício ou fração autónoma, com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sem a realização de obras ou com obra isentas a realizar.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online.

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação ao requerente para pagamento

5. Pagamento efetuado pelo requerente

6. Entrega da licença ao requerente

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável 

Tempo médio de resposta(*): não aplicável

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

 

​A partir de 18/11/2019, a submissão deverá ser efetuada exclusivamente online. Consulte aqui os Documentos instrutórios necessários para este pedido.

Para este tipo de pedido, poderá precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadro sinóptico, fichas estatísticas, e/ou outras normas:

Última atualização: 12 Março, 2021.