Atribuição de licença de circuitos turísticos através de concurso

O Edital I/364744/18/CMP republicou o Titulo D-7 do Código Regulamentar do Munícipio do Porto - "Regulamento dos Circuitos Turísticos". Este Regulamento define as regras de atribuição de licenças de exploração de circuitos turísticos.

Mediante o Edital NUD/505235/2020/CMP (Boletim Municipal n.º 4418), o Município do Porto publicitou o concurso para a atribuição de 2 (duas) licenças de exploração de circuitos turísticos em comboios turísticos, até ao limite de 2 (dois) veículos por licença. Consulte aqui a Figura 1 - Terminal Rua Tareija Vaz de Altaro, que faz parte daquele Edital.

Para saber mais, consulte o separador "Informações".

Efetuar o pedido

Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.

1. Publicação do Edital relativo a abertura de concurso

2. Submissão de candidaturas pelos candidatos, no prazo de 20 dias úteis

3. Verificação dos documentos instrutórios pelo júri

4. Divulgação dos candidatos admitidos

5. Análise, classificação e ordenação das candidaturas, pelo júri

6. Emissão de relatório final pelo júri, com identificação das propostas, respetivas pontuações e fundamentação

7. Formalização do pedido de emissão de licença, pelos 2 (dois) primeiros classificados

8. Levantamento do título e pagamento da taxa respetiva, pelos titulares

Prazo da licença a atribuir: a licença é atribuída pelo prazo de 5 anos, no caso de comboios turísticos.

Os circuitos turísticos apenas podem ser promovidos entre as 9h00 e as 20h00. Dentro destes limites horários, os operadores turísticos devem indicar o período de circulação pretendido, no momento da apresentação da sua candidatura, ficando vinculados ao horário aí definido.

É proibida a transmissão, por qualquer meio, de licenças de exploração de circuitos turísticos, exceto se previamente autorizada, por escrito, pelo Município do Porto.

Para o exercício de circuitos turísticos na tipologia "comboios turísticos", os veículos devem dar cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de outubro.

As viaturas deverão estar identificadas e personalizadas com o serviço prestado, de acordo com a imagem do produto fornecida no momento do licenciamento.

Através do Edital NUD/505235/2020/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4418, de 22/12/2020, foi anunciado o concurso para atribuição de 2 (duas) licenças para a exploração de circuitos turísticos em comboios turísticos, até ao máximo de 2 (duas) matrículas por licença.

 

Prazo de candidaturas encerrado:

Decorreu entre 23 de dezembro de 2020 e 21 de janeiro de 2021.

 

Seleção dos candidatos:

A lista definitiva dos candidatos será notificada através de Edital, publicada no site institucional e enviada por correio eletrónico aos concorrentes. Serão selecionadas as primeiras 2 (duas) candidaturas da lista de classificação, mediante análise baseada nos critérios definidos no Edital.

Última atualização: 16 Junho, 2021.

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