Aprovada alteração ao Regulamento de Redução de Taxas Urbanísticas

Em vigor até ao final de junho de 2021

Publicação: 23 Março, 2021.

Foi publicado no Diário da República n.º 57/2021, Série II, de 23 de março, o Regulamento n.º 280/2021, relativo à alteração aprovada ao Regulamento de Redução de Taxas Urbanísticas.

A alteração também se encontra divulgada no Boletim Municipal n.º 4431, da mesma data, através da publicação do Edital NUD/115739/2021/CMP.

Com esta alteração, o Regime Especial de Gestão Urbanística (REURB 2020), criado em abril do ano passado, devido ao contexto pandémico, é prorrogado e permanecerá em vigor até ao final do primeiro semestre de 2021.

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