Aprovação da alteração às Partes C e H do Código Regulamentar do Município do Porto

Edital n.º NUD/656553/2021/CMP

Publicação: 11 Janeiro, 2022.

A Câmara Municipal do Porto, através do Edital n.º 32/2022, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 6/2022, de 10 de janeiro e do Edital n.º NUD/656553/2021/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4472, de 4 de janeiro, aprovou a alteração às Partes C e H do Código Regulamentar do Município do Porto (artigo C-1/17.º, por aditamento, e artigo H-18.º, ambos do CRMP), que se publica com todos os seus anexos.

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