Aprovada alteração à Tabela de Taxas Municipais do CRMP

Descentralização administrativa de competências

Publicação: 14 Abril, 2021.

Através do Edital NUD/164149/2021/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4434 de 13 de abril, divulga-se que foi aprovada a alteração à Tabela de Taxas Municipais e à Fundamentação Económico-Financeira do Valor das Taxas Municipais (Anexos G1 e G2) do Código Regulamentar do Município do Porto.
Esta alteração abrange competências transferidas para as autarquias - no âmbito da descentralização administrativa - em matérias de segurança contra incêndio em edifícios e recintos; espetáculos de natureza artística; e jogos de fortuna ou azar.

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