Aprovada alteração à Parte G do Código Regulamentar do Município do Porto

Edital NUD/108070/2021/CMP

Publicação: 17 Março, 2021.

Conforme publicado no Boletim Municipal n.º 4430 de 16 de março, a Assembleia Municipal do Porto aprovou, em reunião de 22 de fevereiro de 2021, a proposta de alteração à parte G do Código Regulamentar do Município do Porto, como consta do Edital NUD/108070/2021/CMP.

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