Aprovada a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto | Parques de estacionamento na cidade do Porto

Edital NUD/341712/2021/CMP

Publicação: 21 Julho, 2021.

A Câmara Municipal do Porto, através do Edital n.º 826, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 139/2021, de 20 de julho e do Edital NUD/341712/2021/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4448 de 20 de julho, torna público que foi aprovada a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto – Parques de estacionamento na cidade do Porto – Secção IV, Capitulo V Titulo III da Parte D e ao Capitulo III do Anexo G_4 -Tabela de Preços e Receitas Municipais .

A presente alteração visa regulamentar o funcionamento do Parque de Estacionamento do Terminal Intermodal de Campanhã, que constitui parte integrante desta nova infraestrutura de transportes.

Com esta revisão pretende-se ainda simplificar o processo de fidelização dos utilizadores de parques de estacionamento municipais, abolindo a preço anual de renovação da avença.

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