Animal perigoso

O animal que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa é obrigatoriamente recolhido ao Centro de Recolha Oficial de Animais e será objeto de observação médico-veterinária obrigatória e imediata, para despiste de raiva, permanecendo em sequestro durante, pelo menos, 15 dias.

Última atualização: 2 Março, 2021.