Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Ocupação do Espaço Público com Animador de Rua
Consulta pública: de 08 de novembro a 21 de dezembro de 2023
Publicação: 29 Novembro, 2023.
A Câmara Municipal do Porto, através do Edital NUD/701644/2023/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4568, de 07 de novembro, deliberou submeter a nova consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, o projeto de alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto – Parte D – Título I – Ocupação do Espaço Público com Animador de Rua.
As questões, pronúncias ou sugestões devem ser submetidas através do menu Fale Connosco (Sugestão/Âmbito: Utilização do domínio público e publicidade » Assunto: Discussão Pública) deste Portal do Munícipe.
Nas situações em que se demonstrar a impossibilidade da sua realização digitalmente, podem ser apresentadas por escrito, no Gabinete do Munícipe, podendo agendar previamente a marcação através da Linha Porto. 220 100 220, disponível de 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 19h00.
Partilhar
