Alteração de utilização

Trata-se de um procedimento sujeito a controlo prévio de autorização, com vista à alteração de utilização de um alvará já emitido e deve ser requerida previamente à utilização do edifício/fração/espaço para o novo fim. 

Destina-se a verificar a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, bem como a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido.


Para mais informações, consulte o Manual de Recomendações e Boas Práticas na elaboração de projetos - área do Urbanismo.

Última atualização: 5 Março, 2021.