Alteração de elementos ou condições em processo de ocupação de espaço municipal

Consiste na alteração de um dos elementos do processo de ocupação de espaço municipal, nomeadamente: alteração de renda, morada, nome comercial, prazo de ocupação, ramo de negócio ou cancelamento da ocupação do estabelecimento comercial.

Deve requerer

Última atualização: 11 Março, 2021.

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