Alteração de dados de identificação pessoal

De acordo com o artigo H/15º do Código Regulamentar do Município do Porto, é contraordenação "a não comunicação ao Município de todos os dados relevantes, designadamente a alteração da sua residência ou sede ou, quando se trate de uma sociedade comercial, de todos os factos dos quais resulte modificação da estrutura societária".

Última atualização: 2 Março, 2021.