Alteração ao Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto

Entrada em vigor a 02 de abril de 2024

Publicação: 1 Abril, 2024.

A Câmara Municipal do Porto, através do Regulamento n.º 371/2024, de 01 de abril de 2024, publicado no Diário da República n.º 64/2024, Série II, de 01 de abril de 2024, torna público que foi aprovada a alteração ao Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto.

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