Alteração ao Regulamento de Isenções de Impostos Municipais
Constituição de interessados e apresentação de contributos de 22 de fevereiro a 14 de março de 2023
Publicação: 22 Fevereiro, 2023.
A Câmara Municipal do Porto, através do Edital n.º NUD/112228/2023/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4531 de 21 de fevereiro de 2023, deliberou dar início ao procedimento administrativo de alteração do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto, determinando o período de 15 dias úteis contados da data de publicação do referido Edital, para a constituição de interessados e a apresentação de contributos.
Quaisquer questões, pronúncias ou sugestões devem ser submetidas através do menu Fale Connosco (Sugestão/Âmbito: Cidadania e Associativismo» Assunto: Discussão Pública) do Portal do Munícipe.
Nas situações em que se demonstrar a impossibilidade da sua realização digitalmente, podem ser apresentadas por escrito, no Gabinete do Munícipe, podendo agendar previamente a marcação através da Linha Porto. 220 100 220, disponível de 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 19h00.
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