Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto | Gestão do Espaço Público - Feiras e Mercados

Consulta pública de 21 de dezembro a 31 de janeiro de 2023

Publicação: 20 Dezembro, 2022.

A Câmara Municipal do Porto, através do Edital NUD/728134/2022/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4522 de 20 de dezembro, tornou público que a Câmara Municipal do Porto deliberou submeter a consulta pública o projeto de alteração à Parte D, do Título IV (Gestão do Espaço Público - Feiras e Mercados) do Código Regulamentar do Município do Porto.

As questões, pronúncias ou sugestões devem ser submetidas através do menu Fale Connosco (Sugestão/Âmbito: Cidadania e Associativismo » Assunto: Discussão Pública) deste Portal do Munícipe.  

Nas situações em que se demonstrar a impossibilidade da sua realização digitalmente, podem ser apresentadas por escrito, no Gabinete do Munícipe, podendo agendar previamente a marcação através da Linha Porto. 220 100 220, disponível de 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 19h00.

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